Brasil: Vítima de estupro poderá fazer aborto sem apresentar Boletim de Ocorrência

Para Supremo Tribunal, norma do Ministério da Saúde não tem validade

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BRASÍLIA, domingo, 13 de março de 2005 (ZENIT.org).- Como parte da nova política de direitos sexuais e reprodutivos que será lançada este mês pelo governo federal brasileiro, o Ministério da Saúde decidiu autorizar o aborto no Sistema Único de Saúde (SUS) em mulheres vítimas de estupro mesmo que elas não tenham o Boletim de Ocorrência feito pela polícia para comprovar a violência.



A decisão já criou polêmica e foi contestada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Até agora, uma norma do Ministério editada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso, previa a exigência do BO para comprovar o estupro.

A partir de agora, bastará que a mulher informe o estupro ao médico, que deverá seguir um protocolo preparado pela Saúde para reunir as informações sobre o caso.

O protocolo de atendimento prevê que os médicos façam um histórico do caso, registrem todos os dados da vítima e as circunstâncias do caso, além de pedir os exames físicos e de gravidez. Esses dados ficarão registrados no hospital. A norma alerta os médicos que, mesmo no caso da paciente estar mentindo sobre o estupro, os profissionais de saúde não poderão ser processados por terem feito o aborto; segundo refere o jornal brasileiro.

A diretora de ações estratégicas do Ministério, Teresa Campos, afirma que a nova regra foi revisada por advogados e não tem qualquer problema jurídico.

Não é o que pensa o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, que afirma não ter validade a norma do Ministério que isenta os médicos. «Não tem valor ato do Executivo dizendo que determinado assunto não tem conseqüência jurídica. Tem de estar na lei ou em decisão judicial», disse.

No dia 25 de fevereiro passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota a respeito do processo de revisão da legislação sobre o aborto no Brasil.

O texto, assinado pelo cardeal Geraldo Majella Agnelo (presidente do episcopado) e por Dom Odilo Pedro Scherer (secretário-geral do organismo), afirma que «as recentes articulações para a revisão da legislação sobre o aborto nos colocam diante do grave problema do respeito à vida e a dignidade humana».

«É dever de todos os cidadãos e cidadãs afirmar o direito à vida, contribuindo para a promoção do bem comum, na solidariedade e paz».

«Reconhecemos que no âmbito dos direitos da mulher e do nascituro ocorre um grave problema social de saúde pública. Trata-se do drama da gravidez indesejada e da prática de abortos clandestinos».

«Esse quadro desolador impõe que se estabeleçam políticas públicas com programas adequados de orientação, assistência e saúde. Contudo, não se pode sanar um mal com um mal maior. Por isso a Igreja reafirma e defende o direito inalienável do nascituro à vida, desde a sua concepção. Este tem seus direitos próprios», afirma o episcopado.