Do ponto de vista jurídico nem toda manifestação é boa

Análise de Paulo Vasconcelos Jacobina, procurador regional da República

Brasília, (Zenit.org) Paulo Vasconcelos Jacobina | 1608 visitas

Há um grande movimento popular em curso no país: milhares de pessoas estão nas ruas, cartazes são levantados, as palavras de ordem se multiplicam e os incidentes com violência também. Não se sabe ao certo quem conclamou tais manifestações; tem-se a impressão de que o denominador comum é uma insatisfação difusa com a classe política e, em última instância, com o governo, que se concretiza na multiplicidade de reivindicações que se podem ver expostas em tais movimentos.

A democracia direta é parte do modelo constitucional brasileiro. A nossa Lei Magna prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”, art. 1º, § único. E como exemplos de instrumentos para esta atuação, temos os plebiscitos, os referendos e a iniciativa popular de leis (art. 14, I, II e III) e, é claro, o voto (art. 14, caput). É claro que estes meios de exercício são exemplificativos: nosso direito conhece outros, como as manifestações populares (Art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente).

Há, pois, que se perguntar o seguinte: pode-se afirmar, com total destemor, que qualquer manifestação popular é sempre boa, independentemente do fim a que se propõe, da origem de sua convocação e dos métodos utilizados?

A resposta, pelos padrões constitucionais, é negativa. As manifestações populares são sempre um meio, um exercício direto de poder que, segundo a Constituição, deve dar-se nos termos dela própria. Vale dizer, se o exercício direto de poder popular se dá fora dos termos da Constituição, ele não tem um caráter de respeito ao ordenamento constitucional, e portanto é antijurídico, ou melhor, anticonstitucional. Assim, dizer simplesmente que qualquer manifestação popular é boa, mesmo quando deixa de atentar pelo respeito aos termos da própria Constituição, é falso do ponto de vista jurídico.

Pode-se, então, deslocar a pergunta para outros termos: em que condições uma manifestação popular, transbordando dos limites constitucionais, poderia constituir uma legítima expressão de desobediência civil contra um mau governo?

A resposta não pode ser expressa nos termos da própria Constituição, porque falar numa “desobediência civil constitucional” é uma contradição em termos. Toda desobediência civil, por definição, é uma manifestação de inconformismo com a ordem constitucional vigente. A resposta sobre a legitimidade, portanto, deve estar em outro lugar.

A questão se torna mais complexa porque a insatisfação popular, no caso presente, parece ter alguns motivos justos para existir. A carestia, a crise mundial, uma classe política arrogante e pouco dialogante, um evento esportivo internacional que custou uma fortuna de dinheiro público e está reservado a uma elite de alto poder aquisitivo, muitos casos públicos de corrupção que ficaram impunes, tudo isso pode permitir ver alguma legitimidade nessa movimentação.

Como, então, discernir critérios claros para avaliar a legitimidade de tais manifestações populares, que fogem aos limites do próprio ordenamento jurídico ou que se voltam contra ele, sem cair nem no anarquismo, por um lado, nem na omissão pouco cristã, do outro?

Um parâmetro muito bom, não somente para os cristãos, mas para as pessoas de boa vontade, seria aquele que foi abraçado pelo Catecismo da Igreja Católica e está registrado no § 2242. Ali, a Igreja claramente define que, mais do que um direito de resistência, há uma obrigação de desobediência civil para o cristão nas seguintes situações: “O cidadão é obrigado, em consciência, a não seguir as prescrições das autoridades civis, quando tais prescrições forem contrárias às exigências de ordem moral, aos direitos fundamentais das pessoas ou aos ensinamentos do Evangelho.”

Nestas três hipóteses, a saber, de autoridades públicas violadores da moralidade, dos direitos fundamentais e dos preceitos evangélicos, a participação em movimentos que extrapolam os limites constitucionais é lícita, conforme o próprio Catecismo nos explica, citando o documento conciliar Gaudium et Spes: “Quando a autoridade pública, excedendo os limites da própria competência, oprimir os cidadãos, estes não se recusem às exigências objetivas do bem comum; contudo, é lícito defenderem os seus direitos e os dos seus concidadãos contra os abusos do poder, guardados os limites traçados pela lei natural e pela lei evangélica.”

O cidadão e, em especial, o cristão, devem, portanto, estar atentos a estes critérios para o discernimento da sua participação em tais movimentos. É preciso que o objetivo do movimento seja o de combater atos ou ordens opressivas da autoridade pública, e esta opressão consiste concretamente na edição e promoção de atos que violem a ordem moral, os direitos fundamentais da pessoa ou o Evangelho, e não apenas uma geral insatisfação contra a classe política ou o orgulho de pertencer a um “povo politizado” ou de participar de um “momento histórico”.

Tais movimentos, ademais, para atenderem aos princípios citados, não devem violar as exigências objetivas do bem comum, tais como o fechamento de acessos a serviços a integridade de prédios históricos e de patrimônio público ou privado, ou de vias sem rotas alternativas. Por fim, devem estar seguros, ao menos de forma razoável, da origem da convocação, no sentido de assegurar-se que, ao lado das pautas muito justas, não estejam também subscrevendo outras pautas injustas, como a promiscuidade, o abuso de drogas, o aborto, a restrição à liberdade religiosa ou o fim da família. Não se pode, em nome de uma suposta “opressão” partida do governo, substabelecer pautas ainda mais opressivas, mesmo que indiretamente.

É certo que seria exigir demais do cidadão de boa vontade que, num primeiro momento, procurasse certificar-se absolutamente de tudo isso antes de agir – haveria o risco, inclusive, de fomentar uma cômoda omissão em casos graves. Mas, com o caminhar dos movimentos populares, tal discernimento vai se fazendo mais claro. A reiteração, por exemplo, de atos de vandalismo ou de agressões à polícia ou a outros cidadãos, por participantes de tais movimentos, não isenta moralmente mesmo os manifestantes que não participaram pessoalmente de tais atos, quando eles puderem saber, de antemão, que, pelos termos da convocação, inevitavelmente advirão tais consequências. Trata-se da obrigação, também prevista no catecismo da igreja Católica, de “não provocar desordens piores” do que aquelas que se busca combater (§ 2243).