Espanha: lei sobre fim da vida irá ao Parlamento em junho

Não garante universalidade dos cuidados paliativos nem objeção de consciência

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MADRI, quarta-feira, 18 de maio de 2011 (ZENIT.org) - Um anteprojeto da Lei Reguladora dos Direitos da Pessoa diante do Processo Final da Vida passou o primeiro trâmite da aprovação pelo Conselho de Ministros da Espanha e se espera que entre no Parlamento no próximo mês de junho.

A futura lei tem como objetivo - afirmou a ministra da Saúde, Leire Pajín - que os cidadãos "enfrentem seus últimos dias com dignidade e o menor sofrimento possível, com independência do lugar onde residam". A lei prevê que "toda pessoa maior de idade e com plena capacidade de ação tem direito de manifestar antecipadamente sua vontade sobre os cuidados e o tratamento assistencial que deseja receber no processo final da sua vida".

A ministra Pajín advertiu, em coletiva de imprensa - antecipando-se às perguntas -, que a futura lei "não despenaliza a eutanásia nem o suicídio assistido", e que "só evitará o sofrimento desnecessário e a obstinação terapêutica para os pacientes em fase terminal".

Não obstante, alguns especialistas indicam que há incógnitas, que poderiam ser interpretadas como uma porta para possíveis práticas eutanásicas, como a ausência de limites na sedação terapêutica ou a retirada de medidas de suporte vital, como a hidratação e a alimentação. No anteprojeto, tampouco se alude à objeção de consciência dos profissionais. No entanto, o cumprimento da vontade do paciente "excluirá qualquer exigência de responsabilidade pelas correspondentes atuações dos profissionais sanitários".

A associação "Profissionais pela Ética" indicou, em nota relativa a este anteprojeto, que a nova norma omite a expressão "morte digna", usada em leis autonômicas relativas ao mesmo assunto. No entanto, há muitos aspectos que requerem esclarecimentos.

"Em definitivo - afirma Carlos Álvarez, porta-voz da campanha ‘Vida Digna', de ‘Profissionais pela Ética' -, se a lei é como aparece no informe, os únicos profissionais sanitários que veem sua situação reforçada são aqueles que praticam sedações irregulares, sobre os quais não se prevê nenhum tipo de exigência ou controle. No entanto, os que quiserem continuar optando por ajudar os pacientes a viver sua vida dignamente até o final, aliviando seus sintomas, terão de defender-se frente à opinião de outros facultativos, os familiares do paciente e a equipe de enfermagem. Isso sem dúvida facilitará que, devido às dificuldades criadas, provavelmente desistam da sua atitude."

O informe que acompanha a lei "se centra em situações de retirada de tratamentos e de direito a finalizar a vida, favorecendo o desânimo e propiciando o abandono dos pacientes terminais", afirma a nota. E conclui que "neste anteprojeto de lei, prevalecem critérios ideológicos favoráveis à eutanásia, frente a uma vontade real de universalizar os cuidados paliativos com uma dotação orçamentária e um plano sistemático".