Lei de Educação deve reconhecer direito inalienável da família a escolher

Considerações dos bispos da província de Buenos Aires

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BUENOS AIRES, terça-feira, 5 de junho de 2007 (ZENIT.org) .- Ante a eminência do tratamento da Lei Provincial de Educação na Legislatura, os bispos da Província de Buenos Aires, Argentina, consideraram oportuno manifestar alguns pontos fundamentais que deverão ser levados em conta no texto legal, em observações feitas públicas ontem, 4 de junho, em La Plata.



Os bispos argentinos consideraram em primeiro lugar que «uma Lei Provincial requer um debate sério, com tempo suficiente para conseguir uma reflexão mais acabada no âmbito das comunidades educativas e da cidadania em geral, pais de família, docentes, alunos e organizações comprometidas com a educação».

Reiteram e insistem «nas contribuições oferecidas pelo Conselho de Educação Católica, em especial as que se propuseram sobre o diagnóstico do sistema educativo que o Governador Felipe Sola apresentou em abril de 2004, as elevados durante os anos 2005 e 2006 com a Consulta sobre a Lei de Educação Nacional e ainda as realizados no transcurso de 2007».

Consideram também que o texto da Lei Provincial de Educação devera ter definido com toda clareza uma série de princípios.

Em primeiro lugar, «a inclusão de uma educação integral baseada na concepção transcendente da pessoa humana e sua dimensão espiritual e religiosa. A respeito disso, a Lei Provincial não deverá contradizer o preceito da Constituição Provincial que textualmente em seu Artigo 199 afirma: ‘A educação terá por objeto a formação integral da pessoa com dimensão transcendente e o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, formando o caráter das crianças no culto das instituições pátrias, no respeito aos símbolos nacionais e nos princípios da moral cristã, respeitando a liberdade de consciência’».

Em segundo lugar, propõem os bispos da província de Buenos Aires, «deve garantir explicitamente o princípio de liberdade de ensino estabelecido pela Constituição Nacional, a Constituição Provincial e a Lei de Educação Nacional».

Acrescentam que «deve reconhecer plenamente o direito inalienável da família a escolher para seus filhos uma educação conforme suas convicções filosóficas e religiosas, respeitando a dimensão espiritual e transcendente da pessoa. Este princípio vale tanto para os pais que enviam seus filhos às escolas de gestão pública como às de gestão privada».

Com o fim de valorizar a vocação docente e a importância social de sua missão, os bispos reivindicam «o direito da Igreja e de outras instituições de gestão privada, de criar e organizar seus próprios Institutos de Formação Docente, que lhes permitam garantir o pleno cumprimento e aplicação de seus Projetos Educativos Institucionais».

Propõem «respeitar e garantir, de acordo com o marco jurídico vigente, o funcionamento de um único sistema de educação pública sob duas gestões: pública e privada».

Indicam que «para que o sistema possa cumprir sua função de forma eficiente e operativa, é necessário contar com organismos apropriados. Entre eles, a DIPREGEP, pela importância que tem no sistema educativo provincial a escola de gestão privada».

Para um pleno exercício da liberdade de ensino, requerem «que os Institutos de gestão privada tenham acesso a um financiamento em condições eqüitativas com relação às Instituições de gestão pública, sobretudo aqueles que cumprem uma função social em âmbitos de maior necessidade e risco educativo».

«Com espírito propositivo e de diálogo, sentimos a necessidade de fazer estes esclarecimentos com o único objetivo de contribuir para o bem da Educação da Província de Buenos Aires e da Nação Argentina», concluem os bispos da província de Buenos Aires.