Liberdade de Expressão: até mesmo Direitos Fundamentais devem ser exercidos sem abusos

Reflexões de Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro

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RIO DE JANEIRO, sexta-feira, 5 de outubro de 2012 (ZENIT.org) - A Constituição Brasileira declara, no seu artigo primeiro, que nosso País é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Estes são os chamados Princípios Fundamentais de nosso País.  Cada uma das expressões mencionadas traduz valores fundamentais, que devem ser compreendidos e respeitados.  Por exemplo, a soberania traduz a independência do Brasil, e o fato de que nosso País não se curva à vontade de outras nações.  Já a Cidadania, é um atributo que torna uma pessoa apta a participar da política do País, votando e sendo votado.  Somente compreendendo os princípios que orientam nosso Estado poderemos observá-los e respeitá-los adequadamente. Esses Princípios enunciam valores que devem irradiar-se de todos os atos da comunidade brasileira, sendo observados e respeitados por cada cidadão que a forma.  Somente assim pode-se alcançar a paz social tão desejada por todos.

Essa mesma Constituição que define Princípios também assegura a todos que aqui vivem certos Direitos Fundamentais, que são, na verdade, os direitos humanos, que protegem as pessoas contra abusos praticados por quem quer que seja.  Esses Direitos também devem ser compreendidos, para que possam ser adequadamente exercidos e respeitados.

Um desses Direitos Fundamentais é a Liberdade de Expressão.  Trata-se, sem dúvida alguma, de um dos mais importantes, que foi conquistado após muitos anos  ao longo da história mundial.  A Liberdade de expressão é protegida em todos os países civilizados nos quais a liberdade impera.

Por outro lado, a Constituição de nossa República, entre os mesmos Direitos Fundamentais, também estabelece ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.  Trata-se de outro Direito Fundamental, tão importante quanto a liberdade de expressão.

Desta forma, não é permitido a ninguém, supostamente em nome da Liberdade de expressão, ferir crenças religiosas, utilizando de forma desrespeitosa símbolos sagrados para milhões de pessoas.

É fácil verificar que mesmo os Direitos Fundamentais são limitados por outros direitos fundamentais.  Resta claro que a Liberdade de expressão deve ser exercida de forma responsável, de modo que se respeitem os direitos alheios, porque todo o direito exercido de forma abusiva converte-se em um mal.

Atitudes que, em nome da Liberdade de expressão, excedem os limites morais e éticos geram o caos social, a vingança e o ódio entre as pessoas, ameaçando até mesmo a paz, como se tem assistido em conflitos entre culturas diferenciadas, com reflexos nas comunidades internacionais.

Lamentavelmente têm sido frequentes esses abusos praticados em nome da Liberdade de expressão. Muitas pessoas, em busca desesperada por alguns minutos de exposição na mídia desprezam os direitos alheios e os lançam por terra, enlameando vidas, culturas, valores e até mesmo a fé. Zombam, caricaturam e ridicularizam o que têm de mais sagrado nos corações de outras pessoas, almejando apenas ganhos pessoais. Alguns grupos fundamentalistas destroem verdadeiras obras de arte do passado em razão de suas atuais crenças. Assistimos aqui no Brasil a outros tipos de fundamentalismos. É muito sério o posicionamento desses grupos diante de valores e símbolos que nosso povo venera, e que fazem parte de nossa cultura.

Nosso Estado é laico, não tendo religião oficial ou oficiosa. Mas, como já visto, por ser um Estado Democrático de Direito, o Brasil assegura a liberdade de consciência, a profissão da própria fé, bem como a proteção ao culto e à liturgia, que abrange a proteção dos símbolos que marcam a crença de cada brasileiro. O Estado, ao consagrar em sua Constituição esses Direitos, tem o inafastável dever de protegê-los, assegurando a liberdade religiosa e o devido respeito para com seus símbolos.

Fato notório nestes dias ocorrido em um órgão de imprensa escrita: desrespeitou a fé religiosa e cultural de nossa formação pátria. A pretexto de comentar críticas a fatos ocorridos nos esportes, uma revista publicou o signo sagrado da cruz, que se ergueu soberana sobre o sangue dos mártires, nela substituindo a imagem do Filho de Deus que por nós deu a vida, como Cabeça de todos os mártires - na expressão de Santo Agostinho - pela de um atleta. Repudiamos o ocorrido que gerou dentro de todos os que professam a fé católica uma dor muito grande, ao ver um símbolo nosso profanado dessa forma.

Feriu-se também a mente e o coração de todos os que reconhecem os valores do Evangelho e das pessoas de bom senso e boa vontade. Poderíamos enumerar muitos outros fatos, como fotomontagens, charges ou escritos que têm ferido, última e constantemente, o sentimento cristão de nosso povo. Infelizmente este fato não foi o único que ocorreu nesses últimos tempos, em que também se vê a ridicularização da Palavra de Deus usada como galhofa nas representações cênicas, ou mesmo a tentativa de caracterização negativa da figura de um sacerdote e de outros representantes cristãos ou não.

Foi um longo caminho da humanidade até se chegar a este momento em que se assegura a igualdade de todos e o respeito às divergências. A sociedade não pode se calar diante de tais transgressões abusivas e desrespeitosas que disfarçadas de liberdade de expressão, aviltam o que é mais caro a outras pessoas, apenas para a satisfação de propósitos egoísticos.

Um órgão de imprensa, formador de opiniões através da análise dos fatos, até mesmo quando quer satirizar tem o dever primordial de fazê-lo criteriosamente. Há um provérbio milenar que pode servir como orientação a casos como o que a Revista quer expor, e que diz que “rindo se corrige os costumes”. Há muitos meios de se fazer uma brincadeira, um comentário alegre e até mesmo uma cobrança de atitudes, sem necessidade de ofender a quem quer que seja.

Pelo que se sabe, o responsável pela publicação teria tentado justificar-se nesse caso, dizendo que não tinha intenção de profanar o símbolo cristão. Mas, infelizmente, o fez e a publicação já percorre o País nesta semana, causando mal-estar a todos os que na cruz de Cristo reverenciam o seu amor. A veiculação da imagem não denotou criatividade alguma, e muito menos qualquer ousadia, sendo apenas inadequada, desrespeitosa e ofensiva.  Podemos afirmar que não se coaduna com a moral ou com a ética a veiculação de textos ou imagens que agridem e ofendem, com o propósito único de obter promoção.

Nestes tempos em que necessitamos dos valores morais e espirituais para o nosso povo cansado e angustiado por tantos escândalos acontecem esses lamentáveis fatos. A história deverá julgar os caminhos que estão sendo percorridos atualmente em nossa sociedade ocidental. Resta a certeza de contarmos com o apoio da sociedade, que tem compreendido que exemplos de mau jornalismo, que em razão de evidente falta de conteúdo buscam apenas polemizar, ao invés de informar, merecem apenas o esquecimento.

Em Nota Oficial, a nossa Conferência Episcopal (CNBB) pede a conscientização da Comunidade Cristã sobre o fato, a que deve repudiar e denunciar com os ideais evangélicos do respeito aos que erram e prosseguir no seu trabalho de evangelização, para que sejam sempre respeitados os direitos da pessoa e se possa viver na paz.

+ Orani João Tempesta, O. Cist.

Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro, RJ