Nova lei vaticana sobre fontes do Direito

O Código de Direito Canônico se reafirma como a principal fonte jurídica do Estado

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CIDADE DO VATICANO, quarta-feira, 7 de janeiro de 2008 (ZENIT.org).- Desde o dia 1º de janeiro deste ano, entrou em vigor no Estado da Cidade do Vaticano a nova Lei sobre as fontes do Direito, promulgada pelo Papa Bento XVI. Esta lei, que modifica a de 1929, introduz duas novidades jurídicas importantes, segundo explica o espanhol José Serrano Ruiz, presidente da Corte de Apelação do Estado da Cidade do Vaticano, que presidiu a Comissão que redigiu a nova lei, em um artigo publicado pelo «L'Osservatore Romano». 

Estas novidades consistem em que, por um lado, se reafirme o Código de Direito Canônico como principal fonte de interpretação jurídica das leis vaticanas, e por outro, as leis italianas, que até agora se recebiam automaticamente em casos de incompatibilidade manifesta, serão submetidas a mais filtros por parte das autoridades jurídicas vaticanas. 

Esta nova lei se enquadra na renovação jurídica das leis vigentes desde o Tratado de Latrão, que João Paulo II começou com a promulgação da nova Lei Fundamental do Estado, em 2000. 

Esta preeminência do Código de Direito Canônico se deve – explica – «à natureza instrumental do Estado vaticano, que existe para garantir a liberdade da Sé Apostólica e como meio para garantir a independência real e visível do Papa no exercício de suas funções». 

Serrano Ruiz explica em seu artigo que se trata de sublinhar a autonomia e genuinidade do Estado vaticano com relação ao italiano por três razões: pelo exorbitante número de normas emanadas deste, pela instabilidade cada vez maior do ordenamento civil (em contraste com a ideia tomista de ordenação racional das leis). Mas também, sublinha o magistrado, porque «existe um contraste cada vez maior entre estas leis e os princípios não renunciáveis por parte da Igreja». 

Por sua parte, o professor Giuseppe Della Torre, presidente do Tribunal vaticano, explicava em uma entrevista à Rádio Vaticano que a nova lei não constitui uma «ruptura» com a anterior, pois desde sempre «a legislação italiana foi considerada como supletiva». 

A nova lei vaticana «simplifica e atualiza» a lei de 1929, que se referia, por exemplo, ao Código Civil italiano de 1865 e que não levava em conta o novo Código de 1942. 

Para o professor Dalla Torre, esta nova lei «não supõe uma postura de polêmica contra o ordenamento italiano», mas simplesmente o Vaticano, «como qualquer outro Estado, tem direito de custodiar sua própria legislação contra os valores incompatíveis com ela que possam proceder de legislações estrangeiras».