O código canônico e as penas automáticas

As penas latae sententiae reduzam-se a poucos casos e somente sejam irrogadas contra crimes gravíssimos

São Paulo, (Zenit.org) Edson Sampel | 960 visitas

Neste artigo, em continuidade da reflexão sobre o código canônico, dissertarei a propósito das penas aplicadas automaticamente, ou seja, “latae sententiae”.

Nos meios jurídicos, causa certa espécie o fato de o código canônico prescrever a inflição de punições não precedidas pelo “devido processo legal” (“due process of law”). Por exemplo, reza o cânon 1398: “Quem provoca o aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão ‘latae sententiae’.” Desta feita, a penalidade de excomunhão é imposta à católica que perpetra o abortamento, independentemente de um processo judicial, de um julgamento.

Entre o povo simples das ruas, a solução alvitrada pelo direito penal canônico soa justa. Um dia, num transporte público, ouvi uma senhora pontificando à amiga: “Aquele sujeito matou fulano; a polícia o pegou na prática do crime. Por que a necessidade de um julgamento? O assassino deve ir direto para a cadeia.”

Aquando da elaboração do projeto de código canônico, observaram-se 10 princípios. O princípio n.º 9 estatui o seguinte: “Com referência ao direito de coação, a que a Igreja não pode renunciar, como sociedade externa, visível e independente, as penas sejam geralmente ‘ferendae sententiae’ e irrogadas e remitidas somente no foro externo. As penas ‘latae sententiae’ reduzam-se a poucos casos e somente sejam irrogadas contra crimes gravíssimos.” A pena “ferendae sententiae” é a infligida somente depois do julgamento judicial. Corresponde à práxis da maioria dos países na atualidade.

Sou da opinião de que num futuro próximo, não haverá mais penas automáticas. Embora a hediondez do delito justifique a cominação deste jaez de reprimenda, o referido procedimento canônico repugna o bom senso hodierno e, por conseguinte, as penas automáticas serão paulatinamente extirpadas do ordenamento jurídico da Igreja.

As penas “latae sententiae” constituem uma peculiaridade do direito da Igreja católica. Na próxima semana, discorrerei a respeito de uma outra peculiaridade do direito canônico: o conselho para a interpretação dos textos legislativos.

Edson Luiz Sampel é Doutor em Direito Canônico pela Pontifícia Universidade Lateranense, do Vaticano e Professor da Escola Dominicana de Teologia (EDT).