O Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos

Roma locuta, causa finita

São Paulo, (Zenit.org) Edson Sampel | 576 visitas

Há um dicastério (órgão) da cúria romana, o Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos, que tem a última palavra sobre a exegese ou a interpretação de uma lei canônica, principalmente o código, é claro.

Esse conselho não é um tribunal de última instância, que atua sob o influxo de recursos processuais, produzindo, assim, jurisprudência com súmulas vinculantes.

Os tribunais máximos na Igreja são a Rota Romana e a Assinatura Apostólica. O conselho em apreço exara sua interpretação vinculante quando provocado por alguma autoridade eclesiástica, mormente um bispo. Por exemplo, algum tempo após a promulgação do código canônico vigente, certa diocese do Brasil encaminhou ao aludido conselho uma indagação acerca da correta hermenêutica do cânon 917, a fim de espancar a dúvida remanescente a propósito do número de vezes que um fiel pode comungar por dia. O conselho dirimiu a dúvida, asseverando que um fiel só pode receber o sacramento da eucaristia duas vezes por dia. Interpretou-se, assim, autenticamente, o sentido da palavra latina “iterum”.

Os pronunciamentos deste conselho, não corriqueiros, findam qualquer celeuma. Aplica-se no caso o adágio “Roma locuta, causa finita”: com a palavra de Roma, a causa termina.

A razão para a existência desse conselho, algo impensável na sociedade política, repousa principalmente no fato de que o santo padre, o papa, age como supremo legislador e, portanto, goza de plena legitimidade  para comunicar o melhor sentido da lei, com vistas na salvação dos que têm de cumprir a norma legal.

Por fim, a lei na Igreja não é fruto do equilíbrio de forças sociais, conforme costuma ocorrer no âmbito do Estado. A lei na Igreja porta algo de sagrado, uma vez que orienta os católicos a se comportarem santamente. Destarte, não é apenas o conjunto das decisões uniformes dos tribunais (jurisprudência) que importa na Igreja para a resolução dos conflitos. O dicastério ora estudado, ao externar uma interpretação autêntica, atua em nome do sumo pontífice.

Edson Luiz Sampel é doutor em Direito Canônico pela Pontifícia Universidade Lateranense, do Vaticano e Professor da Escola Dominicana de Teologia (EDT).