Projeto de Lei visa revogar a lei que permite o financiamento público do aborto no Brasil

PL 6033/2013 visa revogar lei 12.845/2013 e evitar assim a prática do aborto via SUS no Brasil

São Paulo, (Zenit.org) Prof. Hermes Rodrigues Nery | 1131 visitas

O PL 6033/2013, do Deputado Federal Eduardo Cunha visa revogar a  Lei 12.845/2013, sancionada pela Presidente Dilma Roussef, com vistas de abrir brechas na legalização do aborto no País, como distribuição da pílula do dia seguinte etc., com recursos públicos. 

O projeto do Deputado Cunha ainda não foi discutido e votado. Deve ser apreciado primeiramente na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

É preciso, portanto, solicitar aos deputados e lideranças de partidos, para aprovarem o requerimento de urgência pela votação do PL 6033/2013, revertendo assim a ação do Governo do PT em viabilizar a prática do aborto via SUS em nosso País, conforme regulamentação da Portaria 415/2014.

Segue a íntegra do referido Projeto de Lei: 

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PROJETO DE LEI Nº 6033/2013 (Do Senhor Deputado Federal EDUARDO CUNHA) 

Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A sanção da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, provocou uma polêmica na sociedade acerca de estímulo a prática de aborto. 

É sabido que não houve o debate apropriado do tema e a Câmara dos Deputados votou a matéria desconhecendo o seu conteúdo e a profundidade do seu alcance, sendo assim é preciso à imediata revogação desta Lei. 
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2013 Deputado EDUARDO CUNHA PMDB/RJ 

Prof. Hermes Rodrigues Nery é membro da Comissão em Defesa da Vida do Regional Sul 1 da CNBB

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